Flashcard FC346173
O direito à assistência jurídica integral e gratuita admite controle judicial diante de omissão ou atuação insuficiente do Estado?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2021
O direito à assistência jurídica integral e gratuita admite controle judicial diante de omissão ou atuação insuficiente do Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, admite controle judicial tanto no caso de omissão quanto no de atuação manifestamente insuficiente do Estado.• Omissão: o Judiciário pode compelir a atuação do Estado para exigir a prestação adequada do serviço de assistência jurídica integral e gratuita.
• Atuação insuficiente: o Judiciário pode determinar correções na política pública e adotar medidas necessárias para efetivar o direito quando a assistência for manifestamente insuficiente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342212
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em