Flashcard FC346174
Qual o alcance do direito de acesso à informação pública e sua exceção?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2021
Qual o alcance do direito de acesso à informação pública e sua exceção?
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Resposta
Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informação de interesse coletivo, salvo quando seu sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.A exceção é restrita: o sigilo deve ser justificadamente imprescindível, formalmente classificado e sujeito a controle e revisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342213
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em