Flashcard FC346176
Qual crime é imprescritível e inafiançável?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2021
Qual crime é imprescritível e inafiançável?
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Resposta
O crime de racismo é imprescritível e inafiançável.Imprescritível significa que a prescrição não pode extinguir a punibilidade, ou seja, a ação penal pode ser proposta e a pena aplicada independentemente do tempo decorrido.
A norma também estabelece a inafiançabilidade, ressaltando a gravidade da ofensa à dignidade humana e ao tecido social.
A jurisprudência do STF (ex.: HC 154.248) estendeu esse entendimento à injúria racial.
Na prática processual, não há prazo legal que impeça o Estado de punir condutas racistas, mesmo após muitos anos.
Veja como foi cobrado:
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