Flashcard FC346177
Quais medidas restritivas sobre associações exigem decisão judicial e qual exige trânsito em julgado?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2021
Quais medidas restritivas sobre associações exigem decisão judicial e qual exige trânsito em julgado?
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Resposta
Exigem decisão judicial a dissolução compulsória e a suspensão das atividades de associações, sendo necessário trânsito em julgado para a dissolução.
• Dissolução compulsória: elimina definitivamente a personalidade coletiva e exige trânsito em julgado para sua decretação.
• Suspensão das atividades: depende de decisão judicial, mas não requer o mesmo grau de definitividade exigido para a dissolução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342216
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