Flashcard FC346178
Quando é cabível o mandado de segurança e contra quem se dirige?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2025
Quando é cabível o mandado de segurança e contra quem se dirige?
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Resposta
O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, contra ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.
• Direito líquido e certo: fato comprovável de plano, geralmente por documentos, cuja existência não depende de dilação probatória complexa.
• Caráter sumário: tutela rápida destinada a assegurar situações em que a ilegalidade é demonstrável documentalmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342217
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