Flashcard FC346179
Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2024
Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo?
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Resposta
Têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo os sujeitos expressamente previstos na Constituição Federal.• Partido político: partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
• Organização sindical ou entidade de classe: organização sindical ou entidade de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
• Associação: associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, atuando em defesa dos interesses de seus membros ou associados, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
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