Flashcard FC346180
Que direito protege o mandado de segurança e contra quem ele se dirige?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Que direito protege o mandado de segurança e contra quem ele se dirige?
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Resposta
O mandado de segurança tutela direito líquido e certo e se dirige contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.• Natureza jurídica: subsidiário em relação ao habeas corpus e ao habeas data.
• Autor da ilegalidade: autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público.
Veja como foi cobrado:
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