Flashcard FC346181
Cabe mandado de segurança preventivo contra norma em tese que autoriza a penhora do bem de família?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Cabe mandado de segurança preventivo contra norma em tese que autoriza a penhora do bem de família?
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Resposta
Não cabe mandado de segurança preventivo contra norma em tese que autoriza a penhora do bem de família.• Inadmissibilidade: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, conforme o Enunciado 266 do STF.
• Mérito: A alegação de inconstitucionalidade seria improcedente porque o STF fixou que é constitucional a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, residencial ou comercial (Tema 1.127, RE 1.307.334/SP).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342220
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