Flashcard FC346182
Qual o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo quando autoridade pública nega documento?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo quando autoridade pública nega documento?
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Resposta
O remédio adequado é o mandado de segurança.
• Direito líquido e certo: proteção imediata de direito comprovável de plano por documentos frente a ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública.
• Hipótese: recusa, sem justa causa, da entrega de documento ou certidão que o particular tem direito de obter.
• Procedimento: sumaríssimo, sem dilação probatória complexa, visando à expedição da certidão ou à declaração de ilegalidade do ato.
• Prazo decadencial: 120 dias contados da ciência do ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342221
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