Flashcard FC346183
Quando cabe mandado de segurança?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Quando cabe mandado de segurança?
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Resposta
Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por outro remédio constitucional quando houver ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.• Direito: direito líquido e certo não amparado por outro remédio constitucional, quando a ilegalidade ou abuso de poder provém de autoridade pública.
• Prova: aplicável quando o direito for demonstrável por documentos.
• Medida liminar: admite pedido de liminar para obtenção imediata do provimento solicitado.
• Prazo decadencial: impetração em até 120 dias contados da ciência do ato que violou o direito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342222
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