Flashcard FC346184
Quando cabe mandado de injunção e quando o STF tem competência originária?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2024
Quando cabe mandado de injunção e quando o STF tem competência originária?
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Resposta
Cabe mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas referentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.• Competência do STF: Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuída, entre outras autoridades, à Câmara dos Deputados.
Veja como foi cobrado:
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