Flashcard FC346185
Qual remédio constitucional cabe quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos constitucionais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
Qual remédio constitucional cabe quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos constitucionais?
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Resposta
Cabe o mandado de injunção como remédio constitucional para suprir a omissão normativa e viabilizar o exercício do direito constitucional.• Finalidade: suprir a omissão normativa para viabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou prerrogativas de nacionalidade, soberania e cidadania.
• Poderes do Judiciário: delimitar efeitos ou determinar providências necessárias para tornar efetivo o direito, respeitando a separação dos poderes.
• Legitimidade: utilizado por quem tenha legitimidade para ver garantido o direito afetado.
• Efeitos: pode produzir efeitos individuais ou, conforme o caso, mais amplos.
Veja como foi cobrado:
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