Flashcard FC346186
Qual remédio constitucional garante acesso e retificação de dados pessoais em registros públicos, e quem o processa originariamente contra atos da Mesa da Câmara?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2024
Qual remédio constitucional garante acesso e retificação de dados pessoais em registros públicos, e quem o processa originariamente contra atos da Mesa da Câmara?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O remédio constitucional é o habeas data, e o Supremo Tribunal Federal processa e julga originariamente o habeas data interposto contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados.• Habeas data: remédio constitucional que assegura o conhecimento e a retificação de informações relativas à pessoa do impetrante constantes em registros ou bancos de dados públicos.
• Competência originária: ao Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar o habeas data contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342225
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em