Flashcard FC346187
Qual é a finalidade do habeas data em relação a dados pessoais em registros públicos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
Qual é a finalidade do habeas data em relação a dados pessoais em registros públicos?
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Resposta
O habeas data assegura ao titular o conhecimento das informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados públicos.• Conhecimento: assegura o acesso às informações que digam respeito ao titular e constem em registros públicos.
• Retificação: possibilita a correção dos dados pessoais quando necessário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342226
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