Qual a finalidade do habeas data?

Resposta

A finalidade do habeas data é a retificação de dados pessoais constantes em registros ou bancos mantidos por entidades governamentais ou de caráter público.

Esse instrumento protege o direito do indivíduo de ter seus dados corrigidos quando tais informações possam afetar seus direitos ou sua situação perante o Estado.