Flashcard FC346193
Quem pode propor ação popular e que vantagens processuais tem o autor, salvo má-fé?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Quem pode propor ação popular e que vantagens processuais tem o autor, salvo má-fé?
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Resposta
Qualquer cidadão pode propor ação popular, e o autor, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.• Legitimidade: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular destinada a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, bem como contra ofensas à moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural.
• Vantagens: o autor fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovação de má-fé.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342232
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