Flashcard FC346194
Qual remédio constitucional permite ao cidadão em pleno exercício dos direitos políticos anular atos lesivos ao patrimônio público e ao meio ambiente?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual remédio constitucional permite ao cidadão em pleno exercício dos direitos políticos anular atos lesivos ao patrimônio público e ao meio ambiente?
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Resposta
A ação popular é o remédio constitucional que permite ao cidadão em pleno exercício dos direitos políticos anular atos lesivos ao patrimônio público e ao meio ambiente.
• Legitimação ativa: qualquer pessoa física em pleno exercício dos direitos políticos pode ajuizá-la buscando a anulação do ato lesivo perante o Poder Judiciário.
• Benefícios processuais: o autor fica, em regra, isento de custas e do ônus da sucumbência, salvo se ficar demonstrada má-fé.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342233
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