Flashcard FC346195
Quem pode ajuizar ação popular e qual é seu objetivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2021
Quem pode ajuizar ação popular e qual é seu objetivo?
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Resposta
A ação popular pode ser ajuizada por cidadão no gozo dos direitos políticos para impugnar ato lesivo ao patrimônio público, seja sob o aspecto legal ou sob o aspecto moral.• Ilegalidade: impugna ato que viole a lei e lesione o patrimônio público.
• Imoralidade administrativa: impugna ato que atente contra a moralidade administrativa e o patrimônio público.
Veja como foi cobrado:
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