Flashcard FC346196
A ação popular pode anular ato lesivo ao patrimônio público?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2021
A ação popular pode anular ato lesivo ao patrimônio público?
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Resposta
Sim. A ação popular tem por objeto anular atos lesivos ao patrimônio público.Trata‑se de instrumento de controle da legalidade e da moralidade administrativa voltado à proteção do erário e dos bens públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342235
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