Flashcard FC346199
Quais requisitos autorizam associação a impetrar mandado de segurança coletivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
Quais requisitos autorizam associação a impetrar mandado de segurança coletivo?
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Resposta
A associação pode impetrar mandado de segurança coletivo se estiver em funcionamento há pelo menos um ano e se o direito a ser protegido não for amparado por habeas corpus ou habeas data.• Tempo de funcionamento: associação em funcionamento há pelo menos um ano para impetrar mandado de segurança coletivo.
• Finalidade estatutária: a defesa deve ser pertinente às finalidades previstas no estatuto, podendo abranger totalidade ou parte dos associados sem autorização especial.
• Impedimentos: o direito a ser protegido não pode estar amparado por habeas corpus ou habeas data.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342238
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