Flashcard FC346200
Quem tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Quem tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo?
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Resposta
Têm legitimidade ativa apenas as entidades expressamente previstas na Constituição.
• Partidos políticos: partidos com representação no Congresso Nacional podem impetrar mandado de segurança coletivo.
• Sindicatos: sindicatos podem impetrar mandado de segurança coletivo.
• Entidades de classe: entidades de classe podem impetrar mandado de segurança coletivo.
• Associações: associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342239
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