Flashcard FC346201
Qual remédio constitucional protege direito líquido e certo quando a prova é documental pré-constituída?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual remédio constitucional protege direito líquido e certo quando a prova é documental pré-constituída?
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Resposta
O mandado de segurança é o remédio adequado para proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder quando a prova consta em documentos pré-constituídos.• Alcance: Visa proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.
• Prova: Indicado quando o direito pode ser comprovado de plano por documentos pré-constituídos sem necessidade de dilação probatória extensa.
• Medida liminar: Pode-se pedir liminar para assegurar a prestação imediata do direito até o julgamento definitivo.
• Prazo: A impetração observa prazo legal de 120 dias contados do conhecimento do ato impugnado.
Veja como foi cobrado:
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