Flashcard FC346211
Quais são as garantias constitucionais quanto ao décimo terceiro, horas extras e férias remuneradas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2024
Quais são as garantias constitucionais quanto ao décimo terceiro, horas extras e férias remuneradas?
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Resposta
O trabalhador tem direito a décimo terceiro calculado sobre a remuneração integral ou sobre o valor da aposentadoria, horas extras com acréscimo mínimo de 50% e férias anuais remuneradas com adicional mínimo de 1/3 do salário.• Décimo terceiro salário: pago com base na remuneração integral ou, se aposentado, sobre o valor da aposentadoria, assegurando complemento equivalente ao salário do mês.
• Horas extras: remuneradas com acréscimo mínimo de 50% sobre a hora normal.
• Férias anuais: gozo com pagamento adicional mínimo de 1/3 sobre o salário normal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342250
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