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Flashcard FC346221

Que direitos constitucionais garantem seguro‑desemprego, aviso prévio proporcional e prescrição das ações trabalhistas?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FCC · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Direitos Sociais e dos Trabalhadores (arts. 6º e 7º da CF/1988), responda:

Que direitos constitucionais garantem seguro‑desemprego, aviso prévio proporcional e prescrição das ações trabalhistas?
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Resposta

São o seguro‑desemprego em caso de desemprego involuntário, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com mínimo de trinta dias, e a ação quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.



• Seguro‑desemprego: em caso de desemprego involuntário, direito ao benefício conforme a lei.
• Aviso prévio: proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias.
• Prescrição: ação quanto aos créditos do trabalho com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.





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