Flashcard FC346240
Que direitos sociais são assegurados quanto à alimentação e como deve ser garantida a renda básica familiar?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Que direitos sociais são assegurados quanto à alimentação e como deve ser garantida a renda básica familiar?
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Resposta
São assegurados o direito à alimentação e a renda básica familiar, sendo esta garantida por programa permanente de transferência de renda.• Alimentação: direito social que o Estado deve proteger como necessidade fundamental da pessoa humana.
• Renda básica familiar: assegurada mediante programa permanente de transferência de renda, com normas e requisitos fixados em lei e observância da legislação fiscal e orçamentária.
Veja como foi cobrado:
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