Como a Constituição prevê a renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade?

Resposta

A Constituição assegura o direito à renda básica familiar a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social, prevista como programa público permanente com regras definidas em lei e observância das normas fiscais e orçamentárias.

Está prevista no parágrafo único do art. 6º da Constituição.