Flashcard FC346244
Quais são as garantias constitucionais da liberdade e autonomia sindical quanto à criação, filiação e custeio?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2025
Quais são as garantias constitucionais da liberdade e autonomia sindical quanto à criação, filiação e custeio?
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Resposta
Garantem-se a criação sem autorização estatal, a voluntariedade da filiação e a fixação pela assembleia da contribuição para custeio do sistema confederativo.• Criação sindical: a lei não pode exigir autorização estatal para criação de sindicato, admitindo apenas o registro no órgão competente e vedando interferência ou intervenção do Poder Público.
• Filiação: ninguém é obrigado a se filiar ou a permanecer filiado a sindicato, preservando a voluntariedade da associação.
• Custeio: a assembleia geral fixa a contribuição para custeio do sistema confederativo, podendo ser descontada em folha, independentemente de previsão legal, assegurando a autonomia financeira da representação sindical.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342283
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