Flashcard FC346251
Qual princípio impede a exigência de autorização estatal para fundar sindicato e veda a intervenção do Poder Público?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual princípio impede a exigência de autorização estatal para fundar sindicato e veda a intervenção do Poder Público?
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Resposta
O princípio da autonomia sindical impede a exigência de autorização estatal para a criação de sindicato, permitindo apenas o registro no órgão competente.• Vedação à intervenção: Ao Poder Público é vedada qualquer interferência ou intervenção na organização sindical.
• Competência sindical: Cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342290
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