Flashcard FC346252
Qual princípio veda a criação de mais de uma organização sindical para a mesma categoria na mesma base territorial?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2021
Qual princípio veda a criação de mais de uma organização sindical para a mesma categoria na mesma base territorial?
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Resposta
O princípio é a unicidade sindical territorial.
• Unicidade sindical: cada base territorial pode ter apenas um sindicato representando a mesma categoria.
• Base territorial: será definida pelos interessados e não pode ser inferior à área de um Município.
• Limitação à liberdade: é uma restrição constitucional à liberdade de associação para preservar a eficácia e a organização do sistema sindical.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342291
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