Flashcard FC346293
Que propriedade a Constituição admite restringir a naturalizados?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Que propriedade a Constituição admite restringir a naturalizados?
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Resposta
A Constituição admite restringir a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.• Titularidade humana: tal propriedade é privativa de brasileiros natos ou de naturalizados há mais de dez anos.
• Pessoas jurídicas: também é permitida quando a empresa for constituída sob as leis brasileiras e tiver sede no País.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342332
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