Flashcard FC346303
Quando a perda da nacionalidade por renúncia pode ser declarada e quais limites existem?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2024
Quando a perda da nacionalidade por renúncia pode ser declarada e quais limites existem?
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Resposta
A perda da nacionalidade por renúncia pode ser declarada quando o brasileiro fizer pedido expresso de renúncia perante autoridade brasileira competente, sendo ato voluntário e formal, não automático.
• Pedido expresso: deve ser formulado perante autoridade brasileira competente para que a perda seja declarada.
• Vedação à apatridia: a renúncia não pode ser acolhida se resultar em apatridia.
• Readquirir nacionalidade: a renúncia não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária nos termos da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342342
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