Flashcard FC346320
Qual a idade mínima exigida para ser elegível ao cargo de juiz de paz?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
Qual a idade mínima exigida para ser elegível ao cargo de juiz de paz?
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Resposta
A idade mínima exigida para ser elegível ao cargo de juiz de paz é 21 anos.Constituição Federal (1988): o requisito consta no art. 14, §3º, VI, c), que elenca as condições de elegibilidade para o exercício de cargos eletivos.
Veja como foi cobrado:
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