Flashcard FC346364
Quais condições devem ser atendidas para a realização de consultas populares sobre questões locais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Quais condições devem ser atendidas para a realização de consultas populares sobre questões locais?
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Resposta
As consultas populares sobre questões locais exigem aprovação municipal, encaminhamento prévio à Justiça Eleitoral e observância de limites operacionais.• Aprovação municipal: aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições.
• Concomitância: realizadas no mesmo dia das eleições municipais.
• Limites operacionais: observados os limites relativos ao número de quesitos por razões de logística e organização da votação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342403
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em