Flashcard FC346366
Qual a ação, o prazo e a forma de tramitação para impugnar mandato por abuso do poder econômico?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual a ação, o prazo e a forma de tramitação para impugnar mandato por abuso do poder econômico?
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Resposta
O mandato pode ser impugnado perante a Justiça Eleitoral por meio da ação de impugnação de mandato, no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída com provas do abuso do poder econômico, e que tramita em segredo de justiça.
• Ação: Ação de impugnação de mandato proposta perante a Justiça Eleitoral.
• Prazo: 15 dias contados da diplomação.
• Provas: Deve ser instruída com provas do abuso do poder econômico.
• Tramitação: Tramita em segredo de justiça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342405
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