Flashcard FC346374
Quais hipóteses autorizam a perda ou suspensão dos direitos políticos e como se caracterizam?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Quais hipóteses autorizam a perda ou suspensão dos direitos políticos e como se caracterizam?
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Resposta
Perda ou suspensão dos direitos políticos ocorrem por condenação criminal transitada em julgado e por cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado.• Condenação criminal transitada em julgado: trata-se de sentença penal definitiva, e a suspensão dos direitos políticos ocorre enquanto durarem seus efeitos, por exemplo penas privativas de direitos.
• Cancelamento da naturalização: só produz perda dos direitos políticos quando decorre de sentença judicial transitada em julgado, exigindo-se que a declaração seja feita pelo Judiciário e torne-se definitiva, não por instância administrativa.
Veja como foi cobrado:
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