Flashcard FC346377
Quando o parlamentar eleito por sistema proporcional não perde o mandato ao deixar o partido?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2024
Quando o parlamentar eleito por sistema proporcional não perde o mandato ao deixar o partido?
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Resposta
O parlamentar eleito por sistema proporcional não perde o mandato quando houver anuência do partido ou nas hipóteses de justa causa previstas em lei, não sendo considerada justificativa a migração de partido para fins de obtenção ou redistribuição de recursos públicos ou de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
• Anuência do partido: quando o partido concorda com a desfiliação sem que haja perda do mandato.
• Justa causa: hipóteses legalmente previstas que justificam a saída sem perda do mandato.
• Migração vedada: transferência para obtenção ou redistribuição de fundos ou para acesso gratuito ao rádio e à televisão não é justificativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342416
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