Flashcard FC346378
O que é exigido para que um partido registre seus estatutos na Justiça Eleitoral?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2024
O que é exigido para que um partido registre seus estatutos na Justiça Eleitoral?
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Resposta
É necessária a aquisição da personalidade jurídica conforme a lei civil, seguida do registro dos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.• Personalidade jurídica: aquisição conforme os requisitos da lei civil que conferem existência legal ao partido.
• Registro no TSE: registro formal dos estatutos perante a Justiça Eleitoral, com caráter constitutivo para fins eleitorais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342417
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em