Flashcard FC346379
Quando a desfiliação partidária de parlamentar não acarreta perda do mandato?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2024
Quando a desfiliação partidária de parlamentar não acarreta perda do mandato?
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Resposta
A desfiliação não acarreta perda do mandato quando houver anuência do partido ou por outras hipóteses de justa causa previstas em lei, sendo vedada a consideração da mudança de partido para obter recursos do fundo partidário ou acesso gratuito ao rádio e à televisão.
• Anuência do partido: autorização da legenda que preserva o mandato do parlamentar.
• Justa causa legal: hipóteses previstas em lei que justificam a desfiliação sem perda do mandato, excluída a migração para captar recursos do fundo partidário ou acesso gratuito ao rádio e à televisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342418
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