Flashcard FC346381
Onde deve ser registrado o estatuto de um partido político após adquirir personalidade jurídica?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2023
Onde deve ser registrado o estatuto de um partido político após adquirir personalidade jurídica?
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Resposta
O estatuto deve ser registrado no Tribunal Superior Eleitoral.O registro ocorre após a aquisição da personalidade jurídica na forma da lei civil e tem caráter formal e de controle, exigindo, entre outros preceitos, a prestação de contas à Justiça Eleitoral, mecanismo que fiscaliza a origem e a aplicação dos recursos partidários assegurando transparência e controle sobre a atividade política.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342420
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