Flashcard FC346383
Qual é o requisito para um partido ter direito a recursos do fundo partidário?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2022
Qual é o requisito para um partido ter direito a recursos do fundo partidário?
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Resposta
Têm direito aos recursos do fundo partidário os partidos que elegerem pelo menos 15 deputados federais distribuídos em, pelo menos, um terço das unidades da Federação.• Deputados eleitos: mínimo de 15 deputados federais eleitos pelo partido.
• Distribuição regional: representação em, pelo menos, um terço das unidades da Federação (9 unidades).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342422
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