Flashcard FC346389
Quais os requisitos formais para criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Quais os requisitos formais para criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios?
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Resposta
Exigem lei estadual, observância do prazo fixado por lei complementar federal, consulta prévia mediante plebiscito às populações envolvidas e divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.• Lei estadual: Devem ser realizadas por lei estadual.
• Prazo federal: Devem observar o prazo fixado por lei complementar federal.
• Plebiscito: Dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
• Estudos de Viabilidade: Os Estudos de Viabilidade Municipal devem ser apresentados e publicados na forma da lei antes da consulta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342428
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em