Flashcard FC346390
Quais são os requisitos constitucionais para criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2022
Quais são os requisitos constitucionais para criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios?
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Resposta
A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios deve ocorrer por lei estadual, observar o prazo fixado por lei complementar federal e depender de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.• Lei estadual: os atos só podem ocorrer por lei estadual.
• Prazo federal: devem observar o prazo fixado por lei complementar federal, garantindo uniformidade temporal em todo o país.
• Plebiscito: dependerão de consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, realizada mediante plebiscito.
• Estudos de Viabilidade: exigida a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342429
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em