Flashcard FC346391
O que ocorre se uma lei estadual que altera limites municipais for aprovada sem consulta prévia por plebiscito?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2021
O que ocorre se uma lei estadual que altera limites municipais for aprovada sem consulta prévia por plebiscito?
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Resposta
Depende de consulta prévia mediante plebiscito às populações dos Municípios envolvidos, sendo a lei estadual passível de impugnação por ação direta de inconstitucionalidade, de competência do STF, se aprovada sem sua realização.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342430
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