Flashcard FC346392
O que é competência legislativa privativa da União e por que ela recai sobre temas que exigem uniformidade nacional?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2025
O que é competência legislativa privativa da União e por que ela recai sobre temas que exigem uniformidade nacional?
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Resposta
Competência legislativa privativa da União significa que somente a União pode editar leis sobre determinada matéria, segundo a Constituição, e ela recai sobre temas que exigem uniformidade nacional.• Sistemas de poupança: matéria financeira que exige regramento uniforme em todo o país, razão para regulação exclusiva da União.
• Desapropriação: instituto jurídico que demanda disciplina federal única, pela relevância de princípios e hipóteses em nível nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342431
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