Flashcard FC346393
Quem tem competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2025
Quem tem competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional?
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Resposta
Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
• Invasão de competência: A lei estadual invade a competência privativa da União ao disciplinar matérias que integram as diretrizes e bases da educação nacional.
• Liberdade de ensinar: Ao proibir temas e impor neutralidade genérica, a norma fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342432
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