Flashcard FC346394
Quem tem competência para legislar sobre comércio exterior e os municípios podem fazê-lo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2024
Quem tem competência para legislar sobre comércio exterior e os municípios podem fazê-lo?
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Resposta
A União possui competência privativa para legislar sobre comércio exterior, e os municípios não podem legislar sobre essa matéria.• Inconstitucionalidade formal: norma municipal que disciplina importações usurpa competência privativa da União e é formalmente inconstitucional por vício de competência legislativa.
• Delegação: a possibilidade prevista no art. 22, parágrafo único alcança Estados e Distrito Federal, não alcança os municípios, não havendo via habilitadora para autorizar o município a legislar sobre comércio exterior.
Veja como foi cobrado:
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