Flashcard FC346395
Quem tem competência privativa para legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2024
Quem tem competência privativa para legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais?
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Resposta
A União tem competência privativa para legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais.
• Lei complementar: pode autorizar os Estados a legislar sobre aspectos específicos da matéria; na ausência dessa autorização, a norma estadual é inconstitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342434
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