Flashcard FC346396
Que competências a União exerce sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2024
Que competências a União exerce sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais?
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Resposta
A União exerce a competência sobre a proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.• Competência material: organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais em âmbito nacional.
• Competência privativa: legislar de forma exclusiva sobre a matéria da proteção e do tratamento de dados pessoais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342435
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em