Flashcard FC346399
O que significa legislar concorrentemente e como se distribuem as competências entre União e Estados/DF?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2023
O que significa legislar concorrentemente e como se distribuem as competências entre União e Estados/DF?
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Resposta
Legislar concorrentemente significa que a União fixa as normas gerais da matéria e os Estados e o Distrito Federal podem suplementar essas normas com regras locais compatíveis com as diretrizes federais.• Orçamento: disciplina sobre elaboração, execução e fiscalização das leis orçamentárias.
• Assistência jurídica e Defensoria Pública: coordenação de políticas e organização institucional em níveis federal e subnacional, respeitando as normas gerais federais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/342438
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