Flashcard FC346402
Quais matérias econômicas de caráter nacional são privativas da União?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FCC · 2023
Quais matérias econômicas de caráter nacional são privativas da União?
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Resposta
São privativas da União a legislação sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais e comércio exterior e interestadual.• Sistema monetário e de medidas: refere-se à regulamentação da moeda, padrões, unidades, pesos e medidas adotados no país, garantindo uniformidade na circulação de valores e na aferição de quantidades.
• Títulos e garantias dos metais: abrange normas sobre documentos e mecanismos que conferem valor ou garantia vinculada a metais, preservando segurança jurídica nos instrumentos de crédito e valor.
• Comércio exterior e interestadual: trata da normatização do comércio entre Estados e com outros países, incluindo tarifas, licenças e regras aduaneiras, assegurando política econômica uniforme e evitando conflitos normativos entre unidades federadas.
Veja como foi cobrado:
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